O Prefeito Sivaldo Albino (PSB) enviou para a Câmara de Garanhuns, um Projeto de Lei (PL) que prevê emenda à Lei Orgânica do Município e cria as Emendas Impositivas em Garanhuns. Na prática, a matéria que terá tramitação a partir desta quarta-feira, dia 10, prevê a destinação de R$ 3,4 milhões de reais, em recursos próprios, para que os Vereadores possam indicar o investimento de recursos municipais para obras e serviços, cuja execução passa a ser obrigatória pela Prefeitura de Garanhuns.
“Será um fato histórico na política de Garanhuns, uma vez que será a primeira vez que o todos os dezessete Vereadores, independente de postura política, terão recursos para indicar obras e serviços de forma impositiva”, registra o vereador Johny Albino, que preside a Câmara de Garanhuns.
De acordo com informações apuradas pelo Blog do Carlos Eugênio, o PL prevê que cada Vereador terá R$ 200 mil reais para indicar em investimentos. Os valores estão previstos na Proposta Orçamentária de 2022, que já tramita na Câmara e que deve ser aprovada até o próximo mês de dezembro. Os Parlamentares terão que investir metade do valor, ou seja, cem mil reais, obrigatoriamente em ações relacionadas a Saúde Pública. “O Vereador vai poder destinar até R$ 100 ou até R$ 200 mil reais, por exemplo, em obras de reforma ou na compra de equipamentos para uma Unidade de Saúde”, exemplificou Johny Albino.
Até então, as emendas dos Parlamentares a Lei Orçamentária Anual não possuem poder impositivo, todavia, muitas das ações propostas pelos Vereadores se tornaram realidade ao longo dos últimos Governos Municipais. Além das emendas impositivas, os Parlamentares seguem tendo a prerrogativa de apresentar emendas ao Orçamento do Município.
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